PROGRAMA SUA CASA - DEFINIDAS AS REGRAS PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS
06/06/2024 - 14h59
A Instrução Normativa SEFA nº 16/2024, publicada no DOE/PA de 06.06.2024, estabelece normas complementares à concessão de crédito outorgado do ICMS ao contribuinte estabelecido no Estado do Pará que, em operação interna, fornecer mercadorias a serem utili...
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