CONFECÇÕES - CONCEDIDA REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS SAÍDAS PARA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
06/06/2024 - 14h40
O Decreto nº 36.044/2024, publicado no DOE/CE de 05.06.2024, altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, para conceder benefício fiscal nas saídas de confecções realizadas na Mesorregião da Regiã...
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