SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NOVO POSICIONAMENTO DO FISCO PARA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS
05/06/2024 - 14h24
O Decreto nº 49.128/2024, publicado no DOE/RJ de 05.06.2024, regulamenta o disposto no art. 22, parágrafo único, I, da Lei nº 2.657/1996, que suspende a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de água mineral ou potáv...
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