BENEFÍCIOS FISCAIS - GOVERNO AUTORIZA REDUÇÃO DE CONCESSÕES EM VIRTUDE DA RENÚNCIA DE RECEITAS
04/06/2024 - 15h47
O Decreto nº 48.836/2024, publicado no DOE/MG de 04.06.2024, dispõe sobre a autorização para redução dos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais dos quais decorram renúncias de receitas.Por meio do citado decreto, fica autorizada a redução d...
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