SORVETES - INCLUSÃO DE NCM NO REGIME DE ST E INCLUSÃO DE ESTADO NA REGRA DE EXCEÇÃO
31/05/2024 - 14h39
O Decreto nº 48.835/2024, publicado no DOE/MG de 30.05.2024, altera o RICMS/MG, para tratar da aplicação do regime de substituição tributária nas operações com sorvetes em relação ao item 2.0 do Capítulo 23 da Parte 2 do Anexo VII.Primeiramente cabe lembr...
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