SUBSTITUIÇÃO DO ESTORNO DE DÉBITO POR CRÉDITO FISCAL POR REGIME ESPECIAL NA EMISSÃO DE NFCOM - AMPLIAÇÃO DO PRAZO
31/05/2024 - 14h08
O Decreto nº 48.834/2024, publicado no DOE/MG de 30.05.2024, altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, para tratar da ampliação do prazo para substituição de estorno de débito por crédito fiscal mediante regime especial n...
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