ICMS/ST - REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS
31/05/2024 - 14h00
A Portaria Conjunta Sefaz/PGE nº 01/2024, publicada no DOE/MA de 28.05.2024, regulamenta os procedimentos para o parcelamento de débitos de ICMS-Substituição Tributária, previstos no art. 10-A, da Lei nº 7.799/2002 e no art. 77, §§ 2º e 3º, do Decreto nº ...
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