NOTA FISCAL DE PRODUTOR ELETRÔNICA (NFP-E) - PORTARIA DEFINIRÁ A DATA DE INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE
29/05/2024 - 15h44
O Decreto nº 45.110/2024, publicado no DOE/PB de 29.05.2024, altera o RICMS/PB, para tratar sobre o prazo de obrigatoriedade para produtor rural de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - prevista no Ajuste SINIEF nº 07, de 30 de setembro de 2005, o...
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