PROGRAMA SUA CASA - AMPLIAÇÃO DA HIPÓTESE DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO OUTORGADO POR FORNECEDOR DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
29/05/2024 - 15h32
O Decreto nº 3.956/2024, publicado na Edição Extra do DOE/PA de 28.05.2024, altera dispositivos do Decreto nº 553, de 17 de fevereiro de 2020, que estabelece as diretrizes do regime de transição do Programa instituído pela Lei Estadual nº 7.776, de 23 de ...
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