CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS - PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO EM HIPÓTESES DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA
29/05/2024 - 15h26
O Decreto nº 48.833/2024, publicado no DOE/MG de 29.05.2024, altera o Decreto nº 47.871, de 21 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para aplicação em investimentos em infraestrutura no setor de telecomunicações, ...
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