NOTA FISCAL DE PRODUTOR ELETRÔNICA (NFP-E) - PRORROGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE
29/05/2024 - 15h13
O Decreto nº 16.444/2024, publicado no DOE/MS de 29.05.2024, altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS; altera a redação de dispositivo do Subanexo II - Da Nota Fiscal Do Produtor, Série Esp...
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