SCANC - CONVALIDAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE RETIFICAÇÃO E RECEPÇÃO DOS ANEXOS E PAGAMENTO DO ICMS
29/05/2024 - 14h57
O Decreto nº 16.446/2024, publicado no DOE/MS de 29.05.2024, convalida os procedimentos de retificação e de recepção dos anexos do programa Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (SCANC) adotados pela refinaria de petróleo ou suas base...
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