CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS PARA TRANSAÇÃO
29/05/2024 - 14h41
A Lei nº 14.727/2024, publicada no DOE/BA de 29.05.2024, estabelece os requisitos e condições para que o Estado, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, realize transação para prevenir ou terminar litígios, inclusive judiciais, relativos à c...
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