NOTA FISCAL MINEIRA - INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL
28/05/2024 - 14h53
A Lei nº 24.756/2024, publicada no DOE/MG de 28.05.2024, dispõe sobre a política de estímulo à cidadania fiscal no Estado - Nota Fiscal Mineira, no âmbito dos programas inseridos no Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - e na Lei Orçamentária Anu...
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