MÁQUINAS PESADAS - INSTITUÍDO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO
24/05/2024 - 15h12
O Decreto nº 22.995/2024, publicado no DOE/PI de 23.05.2024, altera o Decreto nº 21.866, de 06 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, para instituir o regime especial de tributação aplicável às operações com máquinas pesadas.Assim, poderá ser concedido...
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