CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS - ALTERADO PERCENTUAL PARA CONTRIBUINTE INDUSTRIAL
24/05/2024 - 14h33
O Decreto nº 45.836/2024, publicado no DOE/DF de 24.05.2024, altera o Decreto nº 39.753, de 2 de abril de 2019, que dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Goiás, nos termos da Lei Complementar fede...
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