ENERGIAS SOLAR E EÓLICA - MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DE ICMS PARA COM EQUIPAMENTOS E COMPONENTES
23/05/2024 - 15h30
O Decreto nº 36.023/2024, publicado no DOE/CE de 22.05.2024, altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, para tratar da manutenção do crédito de ICMS em relação aos equipamentos e componentes adq...
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