TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE CARGAS - ALTERAÇÃO NA APLICAÇÃO DA ISENÇÃO DE ICMS
23/05/2024 - 15h25
O Decreto nº 36.024/2024, publicado no DOE/CE de 22.05.2024, altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, para tratar da aplicação da isenção de ICMS concedida nas prestações de serviço de transpo...
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