APARELHOS CELULARES E CARTÕES INTELIGENTES (SMART CARDS) - EXCLUSÃO DE ITEM DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
23/05/2024 - 15h20
O Decreto nº 36.025/2024, publicado no DOE/CE de 22.05.2024, altera o Decreto nº 32.485, de 03 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes (smart cards).Por meio do citado dec...
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