GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS PARA ESCOLAS - ALTERAÇÃO NA APLICAÇÃO DA ISENÇÃO DO ICMS
22/05/2024 - 14h55
O Decreto nº 48.826/2024, publicado no DOE/MG de 22.05.2024, altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, para tratar da aplicação da isenção do ICMS nas operações de saída de gêneros alimentícios para escolas, nos termos do...
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