IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO - ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE INSUMO BENEFICIADO COM DIFERIMENTO DO ICMS
21/05/2024 - 14h35
O Decreto nº 56.641/2024, publicado no DOE/PE de 21.05.2024, modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na...
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