E-COMMERCE - PADRONIZAÇÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO SETORIAL (TTS)
20/05/2024 - 13h55
A Resolução SEF nº 5.793/2024, publicada no DOE/MG de 18.05.2024, dispõe sobre a padronização do Tratamento Tributário Setorial - TTS dispensado ao contribuinte que promova operação no âmbito do comércio eletrônico.Para os efeitos de aplicação desta resol...
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