DÉBITOS DE ICMS - ALTERAÇÃO NAS REGRAS PARA LIBERAÇÃO DE PARCELAMENTO
17/05/2024 - 13h54
O Decreto nº 39.062/2024, publicado no DOE/MA de 16.05.2024, altera o Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que aprova o RICMS/MA, para tratar das regras para liberação de parcelamento de débitos de ICMS.Foi dada nova redação ao art. 77 do RICMS/MA, ...
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