PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL À CULTURA - LIMITES E PROCEDIMENTOS
17/05/2024 - 13h45
A Portaria SESEC nº 110/2024, publicada no DOE/DF de 17.05.2024, regulamenta os limites e os procedimentos do Programa de Incentivo Fiscal à Cultura do Distrito Federal, previsto no art. 68 da Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017.O incentivo ...
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