INDÚSTRIAS DE REDES E PRODUTOS SIMILARES - REMISSÃO E ANISTIA DE DÉBITOS RELATIVOS AO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO
14/05/2024 - 15h13
A Medida Provisória nº 334/2024, publicada no DOE/PB de 14.05.2024, concede remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, a...
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