TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PESSOAS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
14/05/2024 - 15h10
O Decreto nº 45.049/2024, publicado no DOE/PB de 14.05.2024, concede redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, e dá outras providências.Assim, fica reduzida em 100% (cem por cento), até...
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