ÓLEO DIESEL MARÍTIMO ADQUIRIDO NO REGIME MONOFÁSICO - CRÉDITO DE ICMS
14/05/2024 - 15h05
O Decreto nº 45.050/2024, publicado no DOE/PB de 14.05.2024, altera o Decreto nº 43.722, de 26 de maio de 2023, que dispõe sobre o reconhecimento do direito ao creditamento, pelo sujeito passivo, do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar nº 192/2022, e...
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