IMPORTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS - ALTERAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS PARA COBRANÇA DO ICMS
14/05/2024 - 14h36
O Decreto nº 45.051/2024, publicado no DOE/PB de 14.05.2024, altera o RICMS/PB, para alterar procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens e mercadorias estrangeiras no país.De acordo com o citado decreto, na hipótese do desembaraço aduaneiro de ...
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