ATACADISTAS E VAREJISTAS - ALTERAÇÃO NA APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM CARGA LÍQUIDA
14/05/2024 - 14h30
O Decreto nº 35.986/2024, publicado no DOE/CE de 13.05.2024, altera o Decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas p...
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