CONVERTIDA EM LEI A MP QUE REGULAMENTA A NÃO INCIDÊNCIA E A TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO DE ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE
13/05/2024 - 15h09
A Lei nº 4.396/2024, publicada no DOE/TO de 10.05.2024, altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário Estadual, e adota outras providências.Por meio da citada lei, ficam incorporadas à Lei nº 1.287/2001 as disposiç...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
