SIMPLES NACIONAL - CONVERTIDA EM LEI A MP QUE APROVA OS NOVOS PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE ALÍQUOTA
13/05/2024 - 14h55
A Lei nº 4.393/2024, publicada no DOE/TO de 10.05.2024, altera a Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, convertendo, assim, as disposições da Medida Prov...
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