ÓLEO DIESEL E BIODIESEL - PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO
10/05/2024 - 15h10
A Portaria Gabin nº 143/2024, publicada no DOE/MA de 09.05.2024, dispõe sobre procedimentos e outras condições para fruição do crédito presumido de ICMS, nas operações internas de saída de óleo diesel e biodiesel, destinados a empresa concessionária ou pe...
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