DOAÇÕES PARA O RIO GRANDE DO SUL EM VIRTUDE DA CALAMIDADE PÚBLICA - DISPENSA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL
09/05/2024 - 14h45
O Decreto nº 6.787/2024, publicado no DOE/TO de 08.05.2024, altera o RICMS/TO, para tratar da dispensa de emissão de documento fiscal para doações às vítimas de calamidade pública do Rio Grande do Sul.Assim, por meio do § 9º do art. 153-C do RICMS/TO, fic...
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