DOAÇÕES PARA O RIO GRANDE DO SUL EM VIRTUDE DA CALAMIDADE PÚBLICA - DISPENSA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL
09/05/2024 - 14h31
O Decreto nº 16.434/2024, publicado no DOE/MS de 09.05.2024, dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias coletadas de terceiros, por contribuintes ou não, doadas para assistê...
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