TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS E MERCADORIAS DE MESMA TITULARIDADE - REGULAMENTADA A NÃO INCIDÊNCIA E A TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO DE ICMS
08/05/2024 - 13h54
A Lei nº 10.520/2024, publicada no DOE/PA de 08.05.2024, altera a Lei Estadual nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o ICMS, para tratar da adequação da legislação estadual sobre a remessa de bens e mercadorias entre estabelecimentos pertence...
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