MERCADORIAS APREENDIDAS E DECLARADAS ABANDONADAS - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO AO RIO GRANDE DO SUL
08/05/2024 - 13h33
A Ordem de Serviço Conjunta SUREC/SEEC nº 01/2024, publicada no DOE/DF de 08.05.2024, dispõe sobre a destinação das mercadorias apreendidas e declaradas abandonadas nos termos do art. 42 do Decreto nº 33.269 de 2011, ao Estado do Rio Grande do Sul e dá ou...
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