FIXAÇÃO DE PREÇOS PARA TRIBUTAÇÃO DO ICMS - ALTERAÇÃO NAS REGRAS DO VALOR MÍNIMO
07/05/2024 - 13h57
O Decreto nº 16.433/2024, publicado no DOE/MS de 07.05.2024, altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.985, de 11 de maio de 2010, que dispõe sobre os procedimentos relativos à fixação do valor mínimo de que trata o art. 113 da Lei nº 1....
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