PESCADO, LAGOSTA E CAMARÃO - ALTERADA APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DIFERIMENTO DO ICMS
06/05/2024 - 14h15
O Decreto nº 35.982/2024, publicado no DOE/CE de 03.05.2024, altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 e o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, para tratar da aplicação do regime de substituição tributária e diferimento do ICMS nas operaç...
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