PROGRAMA DE ANISTIA DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS COM O ICM E ICMS - INSTITUIÇÃO
03/05/2024 - 14h33
A Lei nº 8.367/2024, publicada no DOE/PI de 02.05.2024, institui, no âmbito do estado do Piauí, o programa de anistia de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS, suas multas e juros, inscritos em dívida ativa, inclusive ajuizados.O débito cons...
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