O Decreto nº 10.460/2024, publicado no DOE/GO de 02.05.2024, altera os Anexos IX e XII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, para tratar dos benefícios fiscais da isenção, redução de ba...
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