FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECOP) - AJUSTES NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL
03/05/2024 - 13h31
O Decreto nº 35.975/2024, publicado no DOE/CE de 02.05.2024, altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, e dá outras providências.As alterações ajustam às disposições do Fundo Estadual de Combate...
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