HERDEIRO NÃO RESPONDE POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA QUANDO CONTRIBUINTE MORRE ANTES DA CITAÇÃO
03/05/2024 - 11h00
TJ manteve sentença que negou redirecionamento de execução fiscal.O caso analisado é de uma ação de execução fiscal, proposta em 2016 por município do norte do Estado, para cobrar crédito tributário referente a IPTU e taxa de coleta de lixo do exercício d...
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