LEITE EM PÓ E QUEIJO TIPO MUSSARELA - IMPLEMENTADA REGRA PARA APLICAÇÃO DA REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS
02/05/2024 - 15h23
A Lei nº 21.960/2024, publicada no DOE/PR de 29.04.2024, altera a Lei nº 13.212, de 29 de junho de 2001, que dispõe sobre alterações à legislação do ICMS, para tratar da aplicação, de forma restrita, da redução da base de cálculo do ICMS nas operações int...
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