FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO (FETHAB) - ALTERAÇÕES NA APLICAÇÃO DO DIFERIMENTO E NAS HIPÓTESES DE RECOLHIMENTO
02/05/2024 - 14h57
A Lei nº 12.505/2024, publicada no DOE/MT de 02.05.2024, altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, para tratar do Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB).Por meio da nova redação dada ao inciso I do art. 5º da referida Lei ...
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