SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PESSOAS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
02/05/2024 - 14h20
O Decreto nº 35.977/2024, publicado no DOE/CE de 30.04.2024, altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, para implementar o benefício da redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de servi...
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