BENEFÍCIOS FISCAIS - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA FINAL PARA DIVERSAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES
02/05/2024 - 14h10
O Decreto nº 35.978/2024, publicado no DOE/CE de 30.04.2024, altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, para prorrogar a vigência final de diversos benefícios fiscais, tais como isenção, redução...
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