Legislação & Tribunais

Bahia


O Decreto nº 22.804/2024, publicado no DOE/BA de 01.05.2024, altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o ICMS, para tratar dos procedimentos a serem observados nas remessas de bens e de mercadorias entre estabelecimentos de mesma...


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