BENEFÍCIOS FISCAIS - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA FINAL PARA DIVERSAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES
30/04/2024 - 14h53
O Decreto nº 16.429/2024, publicado no DOE/MS de 30.04.2024, prorroga prazo de benefícios fiscais previstos nos atos normativos que especifica, altera a redação de dispositivo do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais; do Anexo V - Dos Regimes Especiais e Das A...
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