ATIVADORES DE VULCANIZAÇÃO DA BORRACHA - ISENÇÃO DE ICMS
30/04/2024 - 14h29
O Decreto nº 16.430/2024, publicado no DOE/MS de 30.04.2024, acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS e, considerando a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Convênio ICMS nº 04/2024, ao Convênio IC...
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