BIOGÁS E BIOMETANO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
30/04/2024 - 14h24
O Decreto nº 16.431/2024, publicado no DOE/MS de 30.04.2024, acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, para conceder benefícios fiscais para as operações com biogás e biometano na forma que menciona.Por meio do c...
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